Política de cancelamento e direito de arrependimento conforme código do consumidor


O Código de Defesa do Consumidor, Art. 49, garante o direito de desistência da compra do produto ou serviço, no prazo de 7 dias a contar da contratação.

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos integralmente. 


No caso de solicitação de cancelamento, após o período de arrependimento, o ISAE enviará o cálculo rescisório para análise do aluno. O cálculo é realizado com base nas seguintes condições:


a) Cancelamento com 15(quinze) ou mais dias antes do início do curso – crédito ou devolução integral do valor efetivamente pago antecipadamente, exceto a taxa de inscrição devida para cobrir custos administrativos.

b) Cancelamento de 14 (quatorze) dias até a data do início do curso – será aplicada uma multa compensatória de 20% referente ao valor total do curso e a taxa de inscrição devida para cobrir custos administrativos. Poderá o aluno optar em acordar com a área comercial do ISAE a sua participação, num período máximo de 12 meses, utilizando o valor da multa desde que esteja quitado, em outro curso, observados os interesses comuns e valores equivalentes mantendo a forma de pagamento já pactuada;

c) Após o início do curso o aluno deverá assumir o valor equivalente a carga horária disponibilizada até a data da solicitação de cancelamento por escrito, acrescida de multa compensatória de 20% de sobre o saldo total de horas aula a serem ministradas.

d) No caso de substituição por outro participante, o aluno poderá solicitar por escrito, com no mínimo 5 (cinco) dias antes do início do curso, a substituição por outro participante. Após este período não serão aceitas substituições.


O aluno que desejar solicita a rescisão do contrato deve fazê-lo por escrito através de e-mail (atendimento@isaebrasil.com.br) ou por requerimento na Secretaria Acadêmica. O cálculo rescisório será enviado para sua análise quando o cancelamento for requerido após prazo de 07 dias da data da compra, respeitando as regras acima, estabelecidas também no contrato de prestação de serviços.